O Estudo de Viabilidade Técnica (EVT) consiste em uma análise técnica preliminar, realizada com base nas informações fornecidas pelo contratante, com o objetivo de auxiliar na tomada de decisão técnica inicial relacionada a projetos, imóveis, terrenos, reformas ou ampliações.
O EVT não se caracteriza como projeto técnico, não substitui laudos, perícias, pareceres técnicos, cálculos estruturais, nem autoriza o início de obras.
O EVT:
Não substitui projetos executivos ou legais;
Não substitui documentos técnicos formais exigidos por normas técnicas ou legislações vigentes;
Não contempla vistorias presenciais;
Não envolve emissão de ART ou responsabilidade técnica formal;
Não possui caráter pericial, fiscal ou jurídico.
As conclusões apresentadas têm caráter orientativo, devendo ser utilizadas como apoio à decisão, e não como documento final para execução.
A análise técnica é realizada exclusivamente com base nas informações, documentos, imagens e dados fornecidos pelo contratante por meio do formulário técnico e arquivos anexados.
A qualidade, precisão e abrangência das conclusões dependem diretamente da clareza, veracidade e completude das informações enviadas.
É de responsabilidade do contratante:
Fornecer informações corretas e completas;
Anexar documentos relevantes, quando disponíveis;
Compreender que decisões executivas devem ser precedidas de projetos técnicos específicos, licenciamentos e autorizações legais.
O uso do EVT para finalidades além de sua natureza preliminar é de inteira responsabilidade do contratante.
O relatório técnico será entregue em formato digital (PDF), no prazo estimado informado na página do serviço, contado a partir do envio completo do formulário técnico.
Ao contratar o Estudo de Viabilidade Técnica e enviar o formulário técnico, o contratante declara que:
Leu e compreendeu este aviso legal;
Está ciente das limitações do serviço;
Concorda com os termos apresentados;
Reconhece que o EVT possui caráter técnico preliminar.